Politica

Justiça proíbe reeleição de Justino Malheiros

O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, Agamenon Alcântara, determinou a suspensão da alteração no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, aprovada na terça-feira (15), que permitia a reeleição do atual presidente da Casa, Justino Malheiros (PV).

A decisão é desta quarta-feira (16) atendendo, em caráter liminar, o pedido de mandado de segurança do vereador Paulo Araújo (PP). O parlamentar argumentou que a recondução para a Mesa Diretora não pode ocorrer apenas por uma mudança no Regimento Interno, mas sim por alteração na Lei Orgânica do município.

Ainda conforme o pedido, Justino não obedeceu o Regimento, mantendo a votação com quórum simples, de 13 vereadores, quando a aprovação precisa ocorrer com dois terços dos parlamentares.

O magistrado acatou as justificativas do vereador considerando a Constituição Federal, que aponta “que no exercício da vereança há que se observar, no que couber, as proibições e incompatibilidades dos Membros do Congresso Nacional, vedando a recondução na eleição das Mesas, para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

“É a utilização do princípio da rotatividade que deve ser aplicada aos Municípios, na ausência de previsão da Lei Orgânica. A recondução sucessiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal não pode ocorrer por alteração regimental, mas apenas, eventualmente, pela Constituição do Município, ou seja, a Lei Orgânica do Município”, decidiu Agamenon.

O projeto foi proposto pelo vereador Marcrean Santos (PRTB), em março desse ano, e prevê que “a eleição para renovação da Mesa Diretora, observará o disposto no artigo 22 deste Regimento Interno, sendo permitida a recondução sucessiva para o mesmo cargo na mesma legislatura”.

Nos bastidores, no entanto, Misael Galvão trabalhava para que a proposta não fosse aprovada, já que tem a pretensão de disputar a presidência da Mesa contra Justino, que tem o apoio do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) para a reeleição.

Na semana passada, o presidente da Câmara tentou amenizar o assunto e chegou a declarar que ainda não decidiu pela reeleição.

“Estou pensando ainda. Não sei se vou ser candidato à reeleição”, afirmou ele.

Do repórter MT

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