Politica

Eduardo Botelho Fala Sobre o Veto do Governador das Emendas Impositivas

Um Projeto de Emenda Constitucional que determina a previsão das emendas no orçamento anual do Estado foi aprovado no final da última Legislatura. O texto, que acrescenta dispositivos ao artigo 164 da Constituição de Mato Grosso, garante que 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado em 2019 seja destinado às emendas dos 24 deputados, respeitando a destinação de 12% para a saúde, 25% para educação, 6,5% para a cultura local ou regional e outros 6,5% para projetos de esporte. Os outros 50% dos recursos das emendas serão de livre escolha de cada parlamentar.

O não pagamento das emendas, que é obrigatório, historicamente implica em crise entre a Assembleia e o Paiaguás. Questionado sobre o risco de ter projetos do Executivo barrados ou seus vetos – em análise na Assembleia – derrubados, Mendes foi enfático: “Se tem dinheiro a gente autoriza, se não tem dinheiro não adianta brincar de fazer emenda para dizer que faz convênio que depois não honra, como centenas de convênios não foram honrados. Praticamente quase 70% das emendas nos últimos anos não foram honradas. Então não adianta ficar com essa mesma performance e entregando os mesmos resultados que não foram bons”

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