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Advogado diz que Deputados foram longe demais de sua atribuições ao soltar Fabris sem comunicar Fux, avalia jurista

A soltura do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), a partir de uma resolução aprovada pelos parlamentares e publicada pela Mesa Diretora no Diário Eletrônico da Assembleia, causou espanto em alguns juristas.

Advogado Eduardo Mahon diz que nunca viu uma Assembleia emitir ordem de soltura

Isso porque, a resolução foi utilizada como alvará de soltura, documento que, teoricamente, só pode ser expedido pelo magistrado que decretou a prisão ou medidas cautelares a determinado investigado. No caso, a prisão foi decretada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Após 40 dias no Centro de Custódia da Capital (CCC), Fabris deixou o local na tarde desta quarta (25), antes mesmo de o ministro e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) serem comunicados da decisão da Assembleia, que aprovou o parecer pela revogação da prisão preventiva da Comissão de Ética.

A prerrogativa de o Legislativo revogar ou manter a prisão de Fabris está prevista no artigo 29 da Constituição Federal. O texto reproduz o artigo 53 da Constituição Federal.

De acordo com o advogado Eduardo Mahon, a Assembleia, ao emitir o alvará de soltura do deputado, foi “longe demais das suas atribuições”. Ele diz que a Mesa, antes de determinar a liberdade de Fabris, deveria comunicar Fux quanto à decisão do Plenário da última terça (24).

“O alvará tem que ser emitido, necessariamente, pela mesma unidade judiciária da qual partiu o mandado. Em caso de teimosia, o que não é, a Assembleia deveria comunicar a presidente do STF, Cármen Lúcia”, diz Mahon, que completa afirmando que nunca viu uma Assembleia emitir ordem de soltura.

De acordo com o advogado, a decisão da Mesa Diretora, presidida pelo deputado Eduardo Botelho (PSB), abre uma brecha, já que o Legislativo estadual teria se apropriado das prerrogativas do Judiciário e determinado uma ordem ao Executivo – ao determinar a saída de Fabris do CCC.

Consequências

Mahon ainda avalia que há três eventuais consequências da decisão do Legislativo: nada acontecer; o ministro determinar que o Ministério Público apure responsabilidades pela irregularidade; e a mais grave, Fux determinar o afastamento dos membros da Mesa Diretora.

A prisão

Fabris foi preso em 15 de setembro acusado de ocultação de provas, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua casa, na deflagração da Operação Malebolge. Na decisão, o ministro Fux relata que Fabris foi informado sobre a busca e apreensão no apartamento minutos antes da chegada da Polícia Federal, que relata que ele e a esposa, Anglisey Batini Volcov, fugiram do local.

Imagens da câmera de segurança no elevador do prédio, de acordo com a decisão, mostram o parlamentar, às 5h43, descendo de pijama e chinelo com uma valise preta. A defesa de Fabris nega que o parlamentar tenha fugido.

 

DO RDNEWS

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