• 12 de novembro de 2019

Governo federal pretende criar Estado de Emergência Fiscal, veja os pontos principais do projeto

G1

A área econômica do governo apresentou nesta terça-feira (5), na proposta do pacto federativo, a criação da figura do “estado de emergência fiscal”.

A medida faz parte do pacote com três propostas de emendas à Constituição enviado pelo governo ao Congresso:

  • PEC do Pacto Federativo: dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios.
  • PEC Emergencial: cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios.
  • PEC dos Fundos Públicos: extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.

No “estado de emergência fiscal”, mecanismos de ajuste (contenção de gastos) seriam acionados automaticamente se:

  • No âmbito da União, o Congresso autorizar o desenquadramento da “regra de ouro” (norma que proíbe o governo a contrair dívida para pagar despesas correntes)
  • Nos estados, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente

Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida evitará que crises fiscais durem mais de dois anos.

“Nenhuma crise fiscal dura mais do que um ano ou dois, pois as despesas ficam travadas automaticamente. Paga todo mundo, só trava absurdo, que é dar aumento com as contas desequilibradas”, disse Guedes.

Como faz parte de um pacote econômico enviado pelo governo ao Congresso nesta terça, a regra do “estado de emergência fiscal” ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Rufando Bombo

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